Descrição
É uma solicitação junto à Anvisa para emissão do Certificado de Livre Comercialização de produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos, sejam eles registrados ou isentos de registro.
O Certificado de Livre Comercialização atesta que os produtos são regularmente comercializados no Brasil, podendo ser exigido por alguns países caso a empresa deseje exportar seus produtos.
Ressalta-se que os produtos que exigem registro obrigatório estão relacionados no art. 34 da Resolução RDC nº 907, de 2024.
Órgão responsável
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Nomes populares
Certificado de Venda Livre ou Livre Comercialização
Quem pode utilizar este serviço
Quem pode utilizar este serviço — Solicitante 1
Quem pode utilizar: Empresas que já possuem produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos registrados e/ou isentos de registro, classificados com grau de risco 1 ou 2, regularmente autorizados pela Anvisa, e que possuam Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) válida para produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.
Requisitos: Possuir CNPJ cadastrado na Anvisa e usuário com perfil ou vínculo apropriado para acesso ao sistema Solicita. Saiba mais sobre o Cadastro na Anvisa aqui. Mais informações sobre o acesso ao sistema Solicita podem ser obtidas no Manual do Solicita.
Etapas — Etapa 1
Título: Fazer a solicitação
* Acesse o sistema Solicita com usuário cadastrado. Selecione a opção > “Rascunho” > “Novo” > “Solicitar Certidão / Certificado”. * Informe o número do processo ou da regularização para localizar o produto desejado. * Selecione o tipo de documento a ser emitido. * Pré-visualize as informações para garantir que estão corretas e atualizadas. * Selecione “Enviar” para gerar o documento. * Localize o processo na aba “Processos”, o documento estará acessível na árvore à esquerda.
Etapas — Etapa 1 — Documentos
Documento: Não é necessária nenhuma documentação adicional para obtenção de certidões e certificados.
Etapas — Etapa 1 — Custos
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Moeda: R$
Valor variável: TFVS varia de acordo com o porte da empresa e tipo de solicitação e pode ser obtido por meio da Consulta de Assuntos
Indicador de custo variável (valor do catálogo): 1
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
Etapas — Etapa 1 — Tempo total estimado
Etapas — Etapa 1 — Tempo total estimado — Em média
Máximo: 10
Unidade: minutos
Máximo: 10
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Etapas — Etapa 2
Título: Acompanhar a emissão do Certificado
Após login no sistema Solicita, selecione o CNPJ que realizou a solicitação, acesse a aba “Processos” e utilize o “Filtro rápido” no canto superior direito para localizar o processo desejado. O certificado estará disponível como anexo da petição secundária de emissão de certificado naquele processo.
Etapas — Etapa 2 — Documentos
Documento: Selecione o CNPJ que realizou a solicitação, acesse a aba “Processos” e utilize o “Filtro rápido” para localizar o processo desejado. A solicitação também poderá ser consultada no Portal de Consultas, selecionando a opção “Situação de documentos > Técnico” e utilizando os filtros de preferência.
Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
Etapas — Etapa 2 — Tempo total estimado
Etapas — Etapa 2 — Tempo total estimado — Até
Máximo: 30
Unidade: dias-corridos
Máximo: 30
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Gratuito (valor do catálogo)
false
Contato
Central de Atendimento da Anvisa
Link do serviço digital
Tempo total estimado
Tempo total estimado — Até
Máximo: 30
Unidade: dias-corridos
Máximo: 30
Validade do documento
Tipo: Sem validade
Quantidade: 0
O certificado é valido enquanto o produto estiver válido e inalterado.
Condições de acessibilidade
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
Tratamento dispensado no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
+ Urbanidade;
+ Respeito;
+ Acessibilidade;
+ Cortesia;
+ Presunção da boa-fé do usuário;
+ Igualdade;
+ Eficiência;
+ Segurança; e
+ Ética.
Legislação
[Lei nº 6.360/1976](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6360.htm)
[Decreto nº 8.077/2013](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8077.htm)
[RDC 07/2015](http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/29327)
[RDC 237/2018](http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/378660)
Serviço digital (valor do catálogo)
true
Login gov.br (valor do catálogo): S
Nível mínimo da conta gov.br (código do catálogo): P
Verificação em duas etapas (valor do catálogo): N
Tempo médio de espera (valor do catálogo): 30
Segmentos da sociedade
Empresas
Áreas de interesse
Outras Autorizações, Certificados e Informações
Palavras-chave
exportação
cosméticos
grau II
produto grau 2
certificado de venda livre
Página do serviço no gov.br
https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certificado-de-cosmeticos
Fonte e licença
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Emitir certificado de cosméticos.
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A data de publicação neste site corresponde à importação, não à criação do serviço.