Emitir Certidão de Débitos Trabalhista

Trata-se de serviço destinado à emissão da Certidão de Débitos Trabalhistas, que constitui prova de regularidade do empregador pesquisado em relação ao cumprimento da legislação trabalhista. Tem como base as informações relacionadas à infrações e débitos decorrentes de ações da fiscalização do trabalho, registradas em sistema informatizado oficial de multas e recursos trabalhistas.A consulta é pública e pode ser acessada por meio do número de inscrição no CNPJ ou CPF do empregador pesquisado.

Descrição

Órgão responsável

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Nomes populares

Certidão de débito

Quem pode utilizar este serviço

Quem pode utilizar este serviço — Solicitante 1

Quem pode utilizar: Pessoas Físicas e Jurídicas.

Requisitos: A certidão é um documento público, toda pessoa que tenha os dados necessários pode emiti-la.

Etapas — Etapa 1

Título: Emitir a Certidão

Para emitir a Certidão de Débitos Trabalhistas, o interessado deverá acessar o endereço eletrônico Início - eCPMR - Secretaria de Inspeção do Trabalho, seguindo os passos a seguir:

Etapas — Etapa 1 — Documentos

Documento: 2. Selecionar a opção “Certidões” – “Emitir”, autenticando-se, em seguida, no sistema gov.br; 4. Estando devidamente autenticado, a página “Emitir Certidão de Débitos Trabalhistas” é aberta automaticamente, para que o usuário informe o número do CNPJ ou CPF do empregador pesquisado;

Documento: 2. Clique, então, no botão “Emitir”; 4. Uma janela é aberta com a Certidão disponível, que pode ser baixada ou impressa pelo interessado.

Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação

Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 1

Tipo: web

Início - eCPMR - Secretaria de Inspeção do Trabalho

Etapas — Etapa 1 — Tempo total estimado

Não estimado ainda

Etapa digitalizável (valor do catálogo): true

Etapas — Etapa 2

Título: Verificar autenticidade da Certidão

Para validar a autenticidade de uma Certidão de Débitos Trabalhistas já emitida, o interessado deverá acessar o endereço eletrônico Início - eCPMR - Secretaria de Inspeção do Trabalho, seguindo os passos a seguir:

Etapas — Etapa 2 — Documentos

Documento: 2. Selecionar a opção “Certidões” – “Validar”; 4. A página “Validar Certidão de Débitos Trabalhistas” é disponibilizada, para que o usuário informe o número do “Código da Certidão” – código alfanumérico de 10 caracteres exibido ao lado do QR Code da Certidão emitida.

Documento: 2. Clique, então, no botão “Validar”; 4. Uma janela é aberta com as informações de validação da certidão consultada.

Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação

Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação — Canal 1

Tipo: web

Início - eCPMR - Secretaria de Inspeção do Trabalho

Etapas — Etapa 2 — Tempo total estimado

Não estimado ainda

Etapa digitalizável (valor do catálogo): true

Gratuito (valor do catálogo)

true

Contato

Para mais informações ou detalhes acesse:

Instruções - eCPMR - Secretaria de Inspeção do Trabalho

Caso ainda possua alguma dúvida, contate a Unidade de Multas e Recursos de seu Estado, por um dos canais de atendimento disponíveis

Canais de Atendimento - eCPMR - Secretaria de Inspeção do Trabalho

Link do serviço digital

https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Certidao/Emitir

Tempo total estimado

Atendimento imediato

Validade do documento

Tipo: Sem validade

Quantidade: 0

Condições de acessibilidade

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Tratamento dispensado no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

* Urbanidade; * Respeito; * Acessibilidade; * Cortesia; * Presunção da boa-fé do usuário; * Igualdade; * Eficiência; * Segurança; e * Ética

Legislação

Capítulo II, do Título IV, da PORTARIA MTP Nº 667, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

Serviço digital (valor do catálogo)

true

Nível mínimo da conta gov.br (código do catálogo): B

Verificação em duas etapas (valor do catálogo): N

Tempo médio de espera (valor do catálogo): 0

Segmentos da sociedade

Cidadãos

Empresas

Órgãos e entidades públicas

Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)

Áreas de interesse

Para Todos

Palavras-chave

Débitos trabalhistas

infrações trabalhistas

CPMR

Página do serviço no gov.br

https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-debitos-e-consulta-de-autos-de-infracao

Fonte e licença

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Emitir Certidão de Débitos Trabalhista.

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